Listagem FGV EBAPE - Dissertações, Mestrado Profissional em Administração Pública por Assunto "Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]"

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Impacto da Lei de Acesso à Informação: os casos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e das agências reguladoras federais

Mendes, Rodrigo Braga
2014-04-28

A publicação da Lei 12.527 em 2011, a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência se deu a partir de maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implementação, veio ratificar a instituição da transparência como ...
Saúde transparente: uma análise do cumprimento da Lei de Acesso à informação nas instituições públicas federais de saúde

Marinho, Tatiana Cerginer
2017-11-23

Objetivo- Este estudo pretende avaliar e compreender os níveis de transparência pública, com base na Lei de Acesso à Informação, de 65 instituições públicas federais brasileiras que atuam no campo da saúde. Metodologia- A ...