Browsing FGV DIREITO RIO - CJUS: Papers e textos para discussões by Subject "Brasil. Supremo Tribunal Federal"

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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

Leal, Fernando Angelo Ribeiro; Dias, Daniela Gueiros
2017-09

O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de ...
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)

Leal, Fernando Angelo Ribeiro; Herdy, Rachel; Massadas, Júlia
2018-04

The present article offers an assessment of the last 10 years of public hearings in the Brazilian Supreme Federal Tribunal. It is argued that, during this period, the institute has been employed in an incoherent and ...