Browsing FGV DIREITO RIO - CJUS: Papers e textos para discussões by Subject "Agências reguladoras de atividades privadas"

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Transformações do direito administrativo: consequencialismo e estratégias regulatórias

Leal, Fernando Angelo Ribeiro; Mendonça, José Vicente Santos de
2016

Análise do caso do PL 349/15, arquitetado pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto, que, se aprovado, promete mudar radicalmente o modo como decisões judiciais, administrativas e de órgãos ...