Organização administrativa brasileira: quadro atual e propostas acerca da estruturação de entidades vocacionais ao desenvolvimento de políticas de estado, não subordinadas ao poder público central

Abstract

The object of this research is to show the pattern of the Regulatory State in Brazil, its complexity and the model used in the 90's for its implementation. Was created some special entities with autonomous functional in relation to Central Government. Examining the reason and the form adopted for the management of the regulatory authorities are structured in Brazil in the wake of an attempt to reform the administrative organization in the form of management, we intend to analyze whether this path should be followed, even though part to other state sectors. The present analysis involves the redefinition of the division of tasks and responsibilities between 'Government entities' and public entities whose mission requires continuity ('State entities'), especially in cases of alternation of power. It is intended to contribute to the structuring of organizations dedicated to the development of government policies.

o objeto da presente pesquisa é evidenciar o padrão de Estado Regulador brasileiro, sua complexidade e o modelo adotado, em parte, na década de 90, para a sua implementação, notadamente com a criação de algumas autarquias especiais dotadas de autonomia funcional diferenciada em relação ao Poder Público central. Examinando os motivos e a forma adotada para a estruturação dessas entidades reguladoras, no bojo de uma tentativa de reformar a organização administrativa, sob a forma gerencial, pretende-se analisar se esse caminho deve ser trilhado, ainda que em parte, para outros setores. A análise envolve a possível redefinição da divisão de tarefas e competências entre 'entidades de Governo' e entes públicos cuja missão requer continuidade ('órgãos de Estado'), especialmente, nos casos de alternância do poder. Pretende-se contribuir para a estruturação de entidades vocacionadas para o desenvolvimento de políticas de Estado.