O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro

Abstract

This paper aims to examine the functioning of the National Council of Advertising Self-Regulation ('NCASR'), in order to find out how this regulatory model complies with Brazilian law. In this sense, it initially explains the origins of the Council, how it is structured and how it judges the complaints submitted to it. Following that, it presents an analysis of the relationship between the advertising legislation in force and the rules of the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation, concluding that both are not mutually exclusive. In sequence, it shows a study of the Brazilian case law on the activities of the Council, in order to check to what extent is the advertising self-regulation accepted by the judiciary. Finally, we intend to analyze the performance of the NCASR when facing controversial issues such as the excessive regulation and the censorship of advertising.

O presente trabalho procura examinar o funcionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária ('CONAR'), visando descobrir como este modelo regulatório se conforma com o Direito brasileiro. Neste sentido, explica-se, inicialmente, a origem do Conselho, como ele se estrutura e como se dão os julgamentos das denúncias que lhe são apresentadas. Em seguida, faz-se uma análise da relação entre a legislação publicitária vigente e as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, donde se conclui que ambas não são excludentes. Parte-se, então, para um estudo da jurisprudência dos tribunais brasileiros acerca da atuação do Conselho, afim de se verificar em que medida é aceita a autorregulação da publicidade pelo Poder Judiciário. Por fim, pretende-se analisar como se dá, na prática, a atuação do CONAR diante de questões polêmicas, como a inflação legislativa no meio publicitário e a censura da publicidade.