Show simple item record

dc.contributor.advisorVazquez, Juan Luiz Souza
dc.contributor.authorTeixeira, Pedro Freitas
dc.date.accessioned2013-02-20T19:44:54Z
dc.date.available2013-02-20T19:44:54Z
dc.date.issued2010-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/10523
dc.description.abstractThe finding of indeterminacy about the interpretation of the Law 6.404/76 in conjunction with the Civil Code has attracted interest in discussing, through a specific institute of Corporate Law, the shareholders agreement, contextualized by a case, the application of general principles of civil contract law. The separation of these laws has brought a series of questions regarding the application of those principles in interpreting the corporate rule. Therefore, the contractual nature of the shareholders agreement, discussed in this hypothesis is not registered at company headquarters, and its regulation by the entire corporate law, constitutes a paradigmatic example to promote discussion that also exists in doctrine and jurisprudence.eng
dc.description.abstractA constatação de grande indeterminação acerca da interpretação da Lei 6.404/76 em conjunto com o Código Civil suscitou o interesse em se discutir, através de um instituto específico da Lei Societária, o acordo de acionistas, contextualizado através de um caso concreto, a aplicação de princípios gerais dos contratos civis à referida lei específica. A separação dos diplomas trouxe uma série de questionamentos quanto à aplicação de princípios, como por exemplo, a boa-fé objetiva, na interpretação da norma societária. Portanto, a natureza contratual do acordo de acionistas, analisado na hipótese em que este não se encontra arquivado na sede da companhia, e sua inteira regulação pela legislação societária, constitui um exemplo paradigmático para emoldurar a referida discussão, promovida também na doutrina e na jurisprudência.por
dc.language.isopor
dc.subjectShareholders agreementeng
dc.subjectGeneral principles of civil contractseng
dc.subjectRegistrationeng
dc.subjectAcordo de acionistaspor
dc.subjectArquivamentopor
dc.subjectPrincípios gerais dos contratos civispor
dc.titleO acordo de acionistas à luz do Código Civil de 2002por
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataSociedades por açõespor
dc.subject.bibliodataAções (Finanças)por


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record