Tratamento tributário do livro eletrônico e do leitor de livro eletrônico

Abstract

This paper discusses the applicability, on the E-Book and the E-Book Reader, of the tax immunity of books, newspapers, journals and paper for the printing, conveyed in Article 150, VI, 'd', of the Brazilian Constitution. The Brazilian literature and the Brazilian Supreme Court identify that the purpose of the mentioned tax immunity is to guarantee freedom of speech and access to knowledge by prohibiting the imposition of taxes on books, newspapers, journals and the paper for their printing. However, despite the broader interpretation of the immunity given by the Brazilian literature, the Brazilian Supreme Court currently has a restrictive approach, which is embodied in the 657/STF Summary. It is argued in this paper that both the Brazilian literature and the Brazilian Supreme Court confuse the concepts of content and media of books, due to the erroneous premise of regarding the E-Book as inseparable from its physical medium.

Este trabalho trata da aplicabilidade, ao livro eletrônico e ao leitor de livro eletrônico, da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, veiculada no artigo 150, VI, 'd', Constituição Federal. A doutrina brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o objetivo da imunidade tributária do livro é garantir a liberdade de expressão e a difusão cultural por meio da vedação à instituição de impostos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Entretanto, apesar de a doutrina empregar interpretação ampliativa dos ditames da mencionada imunidade, o Supremo Tribunal Federal, atualmente, possui uma postura restritiva, entendimento consolidado com a edição da Súmula 657. Sustenta-se no presente trabalho que tanto a doutrina como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confundem os conceitos de livro com aquele relacionado ao seu suporte, por partirem de premissa equivocada, isto é, da indissociabilidade do E-Book do seu suporte físico.