A participação nos lucros ou resultados e as contribuições previdenciárias: uma análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Abstract

The object of this study is the analysis of specific themes regarding the Profit or Result Sharing (PRS), as the frequency of payment, the payment of an amount to only a few areas of the company and the existence of clear and objective rules of the profit sharing agreements between the employer and the employee. To introduce the subject it will be presented the constitutional matter: the self applicability of art. 7, XI of the Constitution of 1988, which is the object of Extraordinary Appeal n. 569.441- RS, which recently had its repercussion by the Supreme Court and the trial is still pending. After a brief summary of the legislation that regulates the PRS, it will be part of the study the understanding of the Federal Taxpayers Council (administrative court) on the matter, through the practice analysis of the jurisprudence regarding the referred themes of the legislation (Law n. 10.101/2000), which regulates the PRS.

O trabalho tem como objeto o estudo de temas específicos relacionados à Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) empresariais, tais como a periodicidade do pagamento, do pagamento de PLR a somente algumas áreas da empresa e das regras claras e objetivas sobre a forma do acordo celebrado entre empregado e empregador. A matéria será introduzida por meio do exame da controvérsia constitucional acerca da auto aplicabilidade do art. 7°, XI, da Constituição Federal de 1988, questão que é objeto do Recurso Extraordinário n° 569.441-RS, cuja repercussão geral foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que ainda está pendente de julgamento. Após breve histórico sobre a legislação que regulamenta a PLR, por meio da análise prática da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), será apresentado o entendimento do tribunal acerca de temas controvertidos existentes na legislação (Lei n 10.101/2000) que regulamenta a matéria.