Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cívil do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

O estudo empírico busca verificar o quanto são reconhecidas pelo Judiciário as decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo. Em especial, o tratamento dado às Resoluções 414/10 e 456/00. Na primeira parte, expõe-se o problema a ser investigado. Na segunda parte, descreve-se o objeto de pesquisa e a justificativa da escolha temática. Na terceira parte, descreve-se a metodologia utilizada. Na quarta parte, descreve-se e analisa-se os dados empíricos obtidos, apontando conclusões preliminares.

This empirical paper search to verify how they are recognized, by Judiciary, administrative decisions of ANEEL involving consumer relations. In particular, the treatment of the Resolutions 414/10 and 456/00. The first part sets up the problem to be investigated. The second parte describes the research object and justification of choice issue. The third section describes the methodology used. The fourth section describe and analyze the empirical data obtained, indicating preliminary findings.