A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro

Abstract

This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the Brazilian Penal Code in its article. 97 first paragraph provides that security measures will last indefinitely, until the award made periodically in the Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment shows that it is ceasing danger of the patient. However from the analysis of the doctrinal texts and tried some of the higher courts can be seen that such a device has not been used literally for several reasons, chief among them, disagree with the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito periodicamente dentro dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico demonstre que está cessada a periculosidade do paciente. Contudo a partir da análise dos textos doutrinários e de alguns julgados dos tribunais superiores pode-se constatar que tal dispositivo não vem sendo aplicado literalmente por diversas razões, sendo a principal delas, estar em desacordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.