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dc.contributor.advisorAmaral, Thiago Bottino do
dc.contributor.authorCosta, Bernanrdo Izan Amaral
dc.date.accessioned2013-01-21T12:42:13Z
dc.date.available2013-01-21T12:42:13Z
dc.date.issued2010-06
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/10415
dc.description.abstractA garantia do Direito ao Silêncio e sua aplicabilidade no Direito Administrativo serão os temas ventilados nesta monografia. O poder público garantido pelo monopólio do poder de polícia, aplica sanções e restrições através de normativas a fim de garantir certas condutas do cidadão. Acontece que, por varias vezes, o cidadão, quando submetido à normativa administrativa do Estado, acaba sendo coagido a produzir provas contra si mesmo. E, por sua vez, tais evidências produzidas mediante aplicação de sanção, são utilizadas em eventual processo penal em desfavor do cidadão. No decorrer da monografia vamos estudar a abrangência do direito ao silêncio, sua evolução como princípio fundamental e sua introdução no direito pátrio. Através de casos internacionais, procuraremos delimitar o entendimento pela aplicabilidade plena do preceito em todas as esferas do direito e por fim explicitaremos alguns exemplos no direito pátrio onde as sanções do direito administrativo são utilizadas como meio de coerção para obtenção de provas.por
dc.language.isopor
dc.subjectDireito constitucionalpor
dc.subjectDireito penalpor
dc.subjectDireito processual penalpor
dc.subjectDireito administrativopor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectGarantia fundamentalpor
dc.titleDireito ao silêncio no âmbito administrativopor
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataSilêncio (Direito)por
dc.subject.bibliodataDireitos fundamentaispor
dc.subject.bibliodataDireitos humanospor


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