A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados

Abstract

This paper proposes a reflection on a new role to be played by Regulatory Agencies in a democratic state, rethinking the tripartite theory developed by Montesquieu – the importance of their participation as Amicus Curiae in the proceedings that involve the regulated environment. The issue gains importance when one realizes that the decisions taken by regulators become the objects of litigation, generally initiated by class actions, that in upholding the principle of transparency of public acts and the interest of the community, sometimes just bumping into technical issues fundamental to the proper functioning of the regulated environment, and that, if modified, undermine the very provision of the service, consequently, consumers – in defense of which the action was instituted. It is the object of this work, therefore, propose a solution, or rather call attention to a solution for the problem put – because it is in the Brazilian legal system, but so little used.

O presente trabalho propõe uma reflexão acerca de um novo papel a ser desempenhado pelas Agências Reguladoras no Estado Democrático de Direito, repensando a teoria tripartite desenvolvida por Montesquieu - a importância de sua participação, como amicus curiae, nos processos que envolvem o ambiente regulado. O tema ganha importância quando se percebe que as decisões tomadas pelos reguladores tornam-se objeto de disputas judiciais, geralmente iniciadas por meio de ações civis públicas, que na defesa do princípio da transparência dos atos públicos e do interesse da coletividade, por vezes, acabam por esbarrar em questões técnicas fundamentais ao bom funcionamento do ambiente regulado, e que, se modificadas, prejudicam a própria prestação do serviço, consequentemente, os consumidores – em defesa dos quais foi proposta a ação. É objeto deste trabalho, portanto, propor uma solução, ou melhor, chamar atenção para uma solução em face do problema posto – visto que se encontra no ordenamento jurídico brasileiro, porém tão pouco utilizada.