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dc.contributor.advisorXavier, Bianca Ramos
dc.contributor.authorFazio, Natália Novis
dc.date.accessioned2012-12-26T12:06:56Z
dc.date.available2012-12-26T12:06:56Z
dc.date.issued2010-06
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/10316
dc.description.abstractAs a consequence of the global financial crisis that initially took place in the United States in 2008 and afterwards affected great part of the world markets, collective dismissals occurred in several enterprises in Brazil – as in the case of Embraer. In face of that, this work intends to analyze the collective redundancies collating employment preservation in accord with the standards of the 1988 Federal Constitution. Therefore, the legal mechanisms provided by the Brazilian labor’s legislation and the decision by the Courts that constitute the precedent for Embraer’s case will be presented. In time, alternative forms to avoid collective dismissal existent in Brazil’s Labor Code will be presented, and solutions available in Comparative Law will be exposed. From the previous analyses, the labor bill discussed in the House of Representatives will be criticized and indicated the possible response to the legislative omission in our legal system in light of constitutional norms.eng
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo analisar a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, mais especificamente quanto aos seus aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrônicos. Para tanto, busca discutir o conceito de imunidade tributária e definir a sua forma de regulação; bem como examinar o alcance do art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal, apresentando os valores protegidos pela Constituição. Para tanto, busca analisar doutrinas e jurisprudências acerca da aplicação ou não da imunidade tributária frente aos novos meios eletrônicos. E, especialmente, o presente estudo procura verificar o alcance do dispositivo 150, VI, 'd', da Constituição Federal e do art. 9, IV, 'd', do Código Tributário Nacional, frente aos novos meios eletrônicos, levando em consideração o avanço tecnológico da sociedade brasileira.por
dc.language.isopor
dc.rightsTodo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis.por
dc.subjectCrise Financeira Mundialpor
dc.subjectMercados globalizadospor
dc.subjectDispensa coletivapor
dc.subjectNormas constitucionaispor
dc.titleImunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrônicospor
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataDireito tributário - Brasilpor
dc.subject.bibliodataImunidade tributária - Brasilpor
dc.subject.bibliodataLivros eletrônicos - Brasilpor
dc.contributor.memberGomes, Gustavo


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