https://hdl.handle.net/10438/25907 Sat, 04 Dec 2021 16:58:40 GMT 2021-12-04T16:58:40Z https://hdl.handle.net/10438/16535 Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa Guerra, Sérgio; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Duarte, Danielle Cavalcante; Silva, Gabriel Cozendey Pereira; Gonçalves, Leonardo Gomes Ribeiro; Martins, Luis Lopes; Torres, Maíra Ayres; Daychoum, Mariam Tchepurnaya; Alencar, Paulo Wunder de; Freitas, Rafael Véras de; Volotão, Romilson de Almeida O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país. Fri, 01 Jan 2016 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/10438/16535 2016-01-01T00:00:00Z