https://hdl.handle.net/10438/8139 2021-11-27T08:36:28Z https://hdl.handle.net/10438/31176 A efetivação da dissolução parcial de sociedade anônima Gebran, João Guilherme Rache Na década de 2000, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou uma característica importante do Direito Comercial ao instituir a dissolução parcial de sociedade anônima como forma de saída do acionista retirante. Por tratar-se de instituto heterodoxo e peculiar da realidade brasileira, o tema foi largamente debatido na academia. Entretanto, inexistem estudos dedicados ao exame da efetivação (enforcement) da decisão de dissolução parcial de sociedade anônima pelo Poder Judiciário posteriormente ao seu deferimento, o que coloca em xeque a própria efetividade (effectiveness) do instituto jurídico. Desta forma, o presente trabalho propõe-se a preencher essa lacuna e analisar a efetivação e a efetividade do instituto da dissolução parcial de sociedade anônima. Para tanto, conjuga-se uma análise de profundidade sobre os dois casos paradigmas julgados pelo STJ em sede de embargos de divergência com uma análise panorâmica em relação a totalidade das decisões do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desde a pacificação da matéria em 2008. Os casos analisados evidenciam grandes dificuldades processuais na aplicação da dissolução parcial de sociedade anônima, tendo em vista os parâmetros utilizados para a apuração dos haveres, o impacto dos juros de mora e correção monetária sobre o valor resultante e potencial conflitos entre o acionista retirante e os credores no acesso ao patrimônio da companhia. Por fim, conclui-se que há obstáculos significativos na efetivação do instituto da dissolução parcial de sociedade anônima, tendo apenas um caso sido concluído em âmbito judicial dentre os 48 casos analisados. Por fim, apesar das dificuldades processuais enfrentadas, a dissolução parcial mostrou-se como um potencial instrumento de retirada ao alcance do acionista minoritário insatisfeito, gerando um grande incentivo para a realização de acordo para a sua saída.; In recent years, the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) changed an important characteristic of corporate law by instituting the partial dissolution of a business corporations as an exit strategy for the dissatisfied shareholder. The topic was widely debated in the Brazilian academia as a heterodox and peculiar institute. However, there are no studies dedicated to it enforcement, which may compromise the effectiveness of this legal mechanism. This dissertation aims to fill in this gap by analyzing the enforcement and effectiveness of partial dissolutions of business corporations in Brazil. The study combines an indepth analysis of the two precedents established by the STJ with a panoramic overview of all the opinions issued by the STJ and the São Paulo Court of Justice (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP) on the matter. The cases highlight great procedural difficulties in the enforcement of partial dissolutions with respect to devaluation, the impact of post judgment interest and the potential conflict between shareholder and creditors to access the company assets. Finally, this dissertation concludes that there are great difficulties in enforcing partial dissolutions, since only one case was subject to final judicial decision and enforcement. Despite the procedural difficulties, the partial dissolution rule proves to be a potential instrument within the reach of the dissatisfied shareholder to obtain an agreement for his or her withdrawal. 2021-06-28T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31075 Censura na magistratura: o caso de uma juíza punida por suas convicções Custódio, Rafael Carlsson Gaudio Esta dissertação propõe uma análise de como os órgãos correcionais do Judiciário atuaram quando tiveram que julgar o caso de uma magistrada "garantista" vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual teria atuado contra o princípio da colegialidade, sem os cuidados devidos e no sentido contrário ao que seria o esperado pelos seus pares no Tribunal. A magistrada foi então condenada pelos seus pares à pena de censura após ter contra si instaurado um processo administrativo disciplinar e, posteriormente, foi absolvida pelo Conselho Nacional de Justiça através de um recurso. Analisando os argumentos da acusação contra a magistrada, os argumentos da defesa técnica, os votos condenatórios e os votos absolutórios, este trabalho pretendeu avaliar como as tensões existentes entre a magistratura “garantista” e magistratura “punitivista” são trabalhadas pela Corregedoria do Tribunal local e pelo Conselho Nacional de Justiça. Através da metodologia qualitativa conhecida como “estudo de caso único”, buscou-se analisar os argumentos e as articulações de lado a lado, bem como as consequências jurídicas em cada uma dessas dimensões em um contexto de encarceramento em massa. O acesso aos autos dos processos, suas análises e a literatura referente ao tema selecionado forneceram informações relevantes e linhas de compreensão sobre a maneira através da qual a magistratura “garantista” sofre pressões para se alinhar à linha majoritária do Tribunal ao qual é vinculada, assumidamente encarceradora, e o impacto dessas pressões para a justiça criminal e sistema penitenciário. 2021-07-05T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31049 Inovação Colaborativa: um olhar jurídico institucional Morais, Cesar Andre Machado O trabalho parte de perspectivas teóricas que consideram o papel indutor do Estado na organização dos sistemas nacionais de inovação e na garantia dos processos de co-criação junto à academia e ao setor produtivo. Estas teorias fundamentam as políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação no País, as quais foram institucionalizadas no início dos anos 2000 no contexto da Lei de Inovação, posteriormente aperfeiçoada pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ocorre que, apesar da persistência com que a legislação aponta para as relações colaborativas nas atividades de inovação, não se tem elucidado qual é o papel do direito em garantir a existência dessas articulações. Em outras palavras, é importante entender como o construto jurídico institucional da Lei de Inovação influencia a formação de vínculos de cooperação entre atores públicos, entre atores públicos e atores privados, e entre atores exclusivamente privados. Para investigar este fenômeno, o trabalho elege como estudo de caso o SUPERA Parque de Inovação e Tecnologia de Ribeirão Preto e busca responder à pergunta geral “como se constituem juridicamente os relacionamentos entre os atores que participam do Parque”. Para tanto, utiliza como corpo empírico instrumentos de estruturação do Parque e das parcerias celebradas, como estatutos, regimentos internos, editais, contratos, convênios e planos de trabalho; bem como entrevistas semiestruturadas e questionários junto aos representantes dos atores que compõem o Parque. Ao final, busca-se discutir os papeis da Lei de Inovação na garantia das relações cooperativas entre os atores que integram o SUPERA, o que se faz com inspiração na abordagem do Direito e Políticas Públicas. 2021-07-26T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31027 Direito e política dos dados: uma análise institucional da governança do IBGE Schroeder, Ana Lídia Santana A presente dissertação tem o propósito de contribuir para o debate sobre autonomia burocrática, por meio de um estudo de caso longitudinal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre 1988 e 2018, no qual investigaremos como o direito é um importante constituidor da autonomia burocrática do serviço estatístico nacional. A literatura aponta que os principais motivos da autonomia burocrática são seu potencial de especialização, o monopólio de informação, e a preservação das políticas públicas dos interesses e paixões políticas de curto prazo. Em seu turno, a literatura sobre as instituições nacionais de estatísticas afirma que a autonomia da burocracia estatística é essencial para a credibilidade e integridade do serviço estatístico nacional. Em ambos os casos, o exercício de conceitualização da autonomia burocrática tem evidenciado seu caráter relacional, imprimindo esforços em explorar em relação ao que e a quem a burocracia pode ser autônoma. Nesta pesquisa, acrescentamos a esse debate a percepção de que a burocracia pode ser autônoma em relação a algo ou a alguém a partir de quatro possibilidades de conformação da autonomia burocrática pelo direito decorrentes de duas variáveis: a autonomia normativa e a autonomia factual. Tendo por base os marcos analíticos propostos por Seltzer (1994) e o exame da trajetória normativa do IBGE, observamos que embora o regime jurídico do IBGE não institua a autonomia do serviço estatístico brasileiro, o IBGE tem atuado com uma autonomia factual, que é impactada de acordo com a conjuntura política. Além disso, que sua credibilidade e integridade têm sido conformadas por normas elaboradas no âmbito da própria instituição.; This dissertation aims to contribute to the debate on bureaucratic autonomy through a longitudinal case study of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) between 1988 and 2018, in which we investigate how law is an important constituent of the bureaucratic autonomy of the national statistical service. Literature indicates that the main reasons for bureaucratic autonomy are its potential for specialization, the monopoly of information, and the preservation of public policies from short-term political interests and passions. In turn, the literature on national statistical institutes states that its bureaucratic autonomy is essential for the credibility and integrity of the national statistical service. In both cases, the exercise of conceptualizing bureaucratic autonomy has pointed to its relational character, making efforts to explore in relation to what and to whom the bureaucracy can be autonomous. In this research, we add to this debate the idea that there are four possibilities from which bureaucracy can be autonomous in relation to something or someone, arising from two variables: normative autonomy and factual autonomy. Based on the analytical frameworks proposed by Seltzer (1994) and on the analysis of the normative trajectory of IBGE, we observe that although IBGE's legal regime does not institute the autonomy of the Brazilian statistical service, IBGE has acted with factual autonomy, which is impacted according to the political scenario. Furthermore, its credibility and integrity have been shaped by norms established within the scope of the institution itself. 2021-06-18T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/31008 Ventos do futuro: o Estado Desenvolvimentista de cunho regulatório no setor elétrico brasileiro Maia, Gabriel Dantas Este trabalho investiga as possibilidades de interação entre os conceitos de Estado Regulador e de Estado Desenvolvimentista. Usualmente descritos como termos antípodas pela literatura, essa dissertação argumenta que o Estado Regulador e o Estado Desenvolvimentista podem andar juntos, colaborando um com o outro. Investigando as possibilidades de mescla entre esses conceitos – aqui corporificada na absorção pelo instrumento regulatório de preocupações de política industrial – o trabalho ora apresentado analisa a regulação para compra de energia eólica via leilão no Brasil, no período 2004-2020. Como achado de pesquisa, constatou-se que o governo brasileiro – atuando por meio da agência reguladora do setor, a ANEEL – inseriu preocupações de política industrial ao longo de mais de 10 anos nos editais e nas minutas contratuais empregadas nos leilões de energia eólica, o que configura a absorção de objetivos deliberados de desenvolvimento pela regulação. Diante disso, esse trabalho conclui, referendando propostas teóricas recentes no campo de estudos do Estado Regulador, que esta lógica de Estado e o Estado Desenvolvimentista não são termos antagônicos, mas podem colaborar plenamente. Como expressão desse relacionamento cooperativo que pode se instaurar entre essas lógicas de Estado, o trabalho introduz o conceito de Estado Desenvolvimentista de cunho regulatório, o qual diz respeito à configuração estatal que utiliza deliberadamente do instrumento “regulação” para promover metas de desenvolvimento econômico. Desdobrando outros pontos suscitados pelo caso analisado, o estudo ainda sugere que: (i) regras de suporte, que auxiliem na execução de preocupações desenvolvimentistas, podem interferir na funcionalidade do Estado Desenvolvimentista de cunho regulatório; bem como que (ii) talvez algum grau de influência política sobre as agências reguladoras seja condição para que essas mesclas entre o Estado Regulador e o Estado Desenvolvimentista aconteçam na prática.; This M.A thesis investigates the possibilities of interaction between the concepts of the Regulatory State and the Developmental State. Usually described as opposites, this dissertation argues that the Regulatory State and the Developmental State can go hand in hand, collaborating with each other. Investigating the possibilities of associating those concepts – with regulation absorbing industrial policy concerns – this research analyzes the tendering regulation for the procurement of wind energy in Brazil, from 2004-2020. As a finding, it was discovered that the Brazilian government - acting through the regulatory agency of the electricity sector, ANEEL – inserted industrial policy concerns over more than 10 years in wind energy auctions, which configures the absorption of deliberate developmental objectives by regulation. Therefore, this work concludes, in line with recent theoretical proposals in the field of the Regulatory State, that the Regulatory State and the Developmental State are not antagonistic terms, but can collaborate fully. As an expression of this cooperative relationship, the work introduces the concept of the regulatory Developmental State, which relates to a state that deliberately uses regulation to promote economic development goals. Unfolding other points raised by the study conducted, it is also suggested that: (i) auxiliary rules, which assist in the implementation of developmental concerns, may interfere with the functionality of the regulatory Developmental State; as well as that (ii) perhaps some degree of political influence over regulatory agencies is a condition for those mixes between the Regulatory State and the Developmental State to happen. 2021-06-11T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30998 Excesso de tratados e suas consequências negativa: explorando o conceito de treaty congestion na realidade normativa brasileira da proteção contra o desmatamento e mudanças climáticas Carapiá, Augusto Pascholatti A partir das categorias analíticas desenvolvidas por Weiss (1993) para identificar os problemas de eficiência ocasionados pelo o excesso de normas ambientais internacionais (treaty congestion), este trabalhou buscou identificar, dentro do recorte temático do desmatamento e mudanças climáticas, se a realidade normativa brasileira foi impactada pelos problemas de eficiência propostos por essa teoria. A principal hipótese desta pesquisa foi a de que o Estado brasileiro busca implementar as normas internacionais ratificadas, mas não dispõe de capacidade administrativa, econômica e política para implementá-las, o que gera os problemas de eficiência destacadas pela teoria do treaty congestion (excesso de tratados). Para responder à questão central do trabalho, no primeiro capítulo foram discutidas as categorias analíticas do excesso de tratados criadas por Edith Weiss, além de outras leituras desta teoria (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) e os problemas de eficiência das normas ambientais (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). No segundo capítulo, foram analisadas as principais normas internacionais ratificadas pelo Brasil em relação ao desmatamento e mudanças climáticas. No terceiro capítulo foram estudadas as normas brasileiras que buscaram internalizar as proteções normativas ambientas discutidas nos tratados ratificados. Já no capítulo quatro, a partir do arcabouço teórico e das normas destacadas ao longo dos capítulos, procurou-se identificar os problemas de eficiência presentes na realidade brasileira no âmbito do tema do desmatamento e mudanças climáticas e se esses problemas estavam relacionados às questões destacadas pela teoria do excesso de tratados. Por fim, concluiu-se que os problemas de eficiência das normas ambientais no Estado brasileiro podem ter contribuído para o cenário de ineficiência das normas ambientais no âmbito internacional, assim como defendido pela teoria do excesso de tratados, mas as causas não são primordialmente aquelas sugeridas pela teoria, como a ausência de capacidade administrativa, econômica e política, mas por outros fatores político-econômicos.; This thesis aims at identifying if the Brazilian reality was impacted by the efficiency problems described in Edith Weiss in her treaty congestion theory (1993). The main hypothesis was that the Brazilian State seeks to implement the ratified international norms, but it does not have the economic and political capacity to implement them, which generates the aforementioned efficiency problems. To answer the central question of the work, in the first chapter, we discussed the main categories created by Weiss (1993) as analytical categories to discuss the problems of efficiency, in addition to other readings of this theory (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) and the problems of efficiency of environmental norms (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). In the second chapter, the main international norms on deforestation and climate change ratified by Brazil were analyzed. The third chapter examines Brazilian norms designed to internalize the environmental normative protections discussed in the ratified treaties. In chapter four, based on the theoretical framework and the norms highlighted in the previous chapters, the analysis attempted to identify problems of effectiveness in the Brazilian reality in the scope of the theme of deforestation and climate change and whether these problems were related to the causes put forward by the treaty congestion theory. It is concluded that the problems of efficiency of environmental norms in the Brazilian State may have contributed to the scenario of inefficiency in international environmental law, as suggested by the treaty congestion theory, but that their causes are not primarily related to those suggested by the theory but by other political-economic factors. 2021-08-09T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30919 O Registro Torrens pelo Trópico de Capricórnio: a importação de um ideal econômico australiano para o Brasil Costa, Caio Gomes Introduzido no Brasil em 1890 pelo decreto 451-B, o registro Torrens buscou normalizar as relações de compra e venda de títulos de terra durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca. Essa iniciativa fez parte de um conjunto de ações durante o início da República para modernizar a economia brasileira por meio de ideias estrangeiras implantadas no Brasil. Esse registro que possui origem na colônia britânica da Austrália do Sul em 1858, tem como objetivo transformar o registro de imóveis em um processo irrevogável, cuja consequência é a dinamização das relações econômicas ligadas a propriedade. O objetivo dessa dissertação é entender os contextos distintos nos quais essa legislação foi introduzida na Austrália e no Brasil e quais foram os fatores que levaram a essa introdução.; Introduced in Brazil in 1890 by the 451-B decree, the Torrens registry sought to normalize the purchase relations and land titles sale during the Deodoro da Fonseca provisional government. This initiative was part of a set of actions during the beginning of the Republic to modernize the Brazilian economy through foreign ideas implanted. This registration, which originated in the British colony of South Australia in 1858, aims to transform the registration of real estate into an irrevocable process whose consequence is the dynamization of economic relations related to property. The objective of this dissertation is to understand the different contexts in which this legislation was introduced in Australia and Brazil and what were the factors that led to this introduction. 2021-07-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30894 O administrador como gatekeeper dos fundos de investimento: origem, fundamentos e perspectivas Sá, Rafael Vieira de Andrade de O presente trabalho tem por objetivo estudar o dever de fiscalização atribuído ao administrador de um fundo de investimento. O tema é explorado sob três dimensões: (i) a origem da eleição de um ator inserido na estrutura do fundo para atuar como fiscalizador de algumas de suas operações; nesse contexto, identifica-se que o administrador é considerado pela regulamentação vigente como o gatekeeper do modelo de governança brasileiro de fundos de investimento, em linha com o princípio internacional segundo o qual esses veículos de investimento coletivo devem ter um supervisor independente diante das assimetrias informacionais e de poder que lhes são inerentes; (ii) os fundamentos para a obrigação de supervisão recair sobre o administrador no regime jurídico brasileiro de fundos de investimento em vigor; a resposta encontrada é no sentido de que o administrador reúne as características típicas para que um agente econômico seja elevado pela regulação à condição de gatekeeper; e (iii) as perspectivas sobre o que se espera do administrador no exercício de seu dever de vigilância; para tanto, são delineados os marcos fundamentais do dever de fiscalização cominado ao administrador de fundos de investimento e os parâmetros relacionados à aferição do cumprimento desse dever.; This study aims to discuss the duty of oversight entrusted to the administrator of an investment fund. The subject is discussed under three dimensions: (i) the source of the appointment of an entity within the fund structure to act as a monitor of some of its operations; in this regard, this study identifies that the administrator is considered to be the gatekeeper of the Brazilian governance model of investment funds, in accordance with the international principle pursuant to which collective investment vehicles should have an independent oversight entity given the informational and power asymmetries inherent to them; (ii) the fundamentals for the duty of oversight falling upon the investment fund's administrator in the current Brazilian legal regime; in this regard, this study explores why the fund’s administrator meets the typical characteristics for an entity to be considered as a gatekeeper by fund regulation; and (iii) the perspectives on what is expected from the fund’s administrator in carrying out its monitoring duties; in this regard, this study systematizes the main characteristics of the duty of oversight assigned to the fund’s administrator and explains how the discharge of such duty is currently assessed. 2021-06-24T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30836 Advogados públicos na formulação de atos normativos sobre Ciência, Tecnologia e Inovação: quem são e como atuam? Pires, Felipe Luciano Este trabalho busca compreender quem são os advogados e advogadas públicos federais e como eles participam de processos legislativos. Parte-se da premissa de que o direito é elemento constitutivo e estruturante das políticas públicas, sendo necessário observar como atuam burocratas responsáveis pelas atividades de assessoria e consultoria jurídica a entes estatais, o que ainda é poucas vezes feito por estudos empíricos. Trata-se, assim, de trabalho que busca enfrentar lacunas existentes nas literaturas sobre Direito e Políticas Públicas, e, ao mesmo tempo, enfrentar um dos desafios atuais do campo de Direito & Desenvolvimento, que é a ausência de diálogo entre atores que possuem diferentes competências dentro da gestão pública. Diante dos processos legislativos que trataram de proposições sobre Ciência, Tecnologia e Inovações (CT&I) apresentadas entre 31/08/2011 e 31/12/2018, o escopo da pesquisa é a realização de estudo acerca da participação, nesses processos, dos burocratas jurídicos integrantes da Consultoria Jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (CONJUR/MCTI) e do Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR), órgão interno da Advocacia-Geral da União (AGU). Em outras palavras, objetiva-se responder a duas principais perguntas: Quais as características desses grupos de burocratas jurídicos e em que medida elas se aproximam e/ou se distanciam dos grupos burocratas já estudados por pesquisas anteriores? Como esses burocratas jurídicos participaram dos processos legislativos sobre CT&I? Por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas, a pesquisa identifica as fases do processo legislativo em que houve a atuação desses atores, buscando entender como eles construíram suas ações em cada uma dessas fases e de que forma o sistema de regras e as formas de interação com outros atores envolvidos moldaram e constrangeram essas ações.; This dissertation aims to comprehend who are the federal government lawyers and how they participate in legislative processes. It is assumed that law is a constitutive and structuring element of public policies and, therefore, it is necessary to analyze the action of bureaucrats who are responsible for legal advisory and consultancy for state entities, which has been rarely done yet by empirical researches. Thus, this work intends to manage the current gaps identified in the Law and Public Policies’ literature and to deal with one of the Law and Development’s challenges: the lack of dialogue between different actors inside the government structure. Through the analysis of the Brazilian legislative process of proposals regarding Science, Technology and Innovation (STI) presented to the Legislative Branch between 08/31/2011 and 12/31/2018, the research’s scope is the study of the participation of the legal bureaucrats allocated in two federal public agencies: the Legal Consultancy of the Science, Technology and Innovation Ministry, and the Department of Analysis of Normative Acts, assistant branch of the Federal General Attorney. In other words, the main goal is to answer two questions: Which are the main characteristics of this group of bureaucrats, and how are they different or similar to bureaucratic groups previously studied by other researches? How did these legal bureaucrats participate in legislative processes about STI? Through documental analysis and qualitative interviews, the legislative processes’ phases are reviewed in order to understand how the bureaucrats acted in each of them and how their participation was shaped by interactions with other players. 2021-06-10T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/30834 Labirintos judiciários, prisionais e de vida: um estudo sobre a gestão das sanções de mulheres no estado de São Paulo Balbuglio, Viviane Este trabalho investiga uma biografia judiciária, baseada em um estudo de caso único, o “caso Eliane”. A pesquisa mobiliza, em especial, a análise documental de arquivos judiciários, para investigar as trajetórias de uma mulher no sistema de justiça de São Paulo. Tem como objetivo compreender em profundidade os arranjos envolvidos nestas dinâmicas e também na interface entre as áreas do direito envolvidas no caso, especialmente as que se referem à gestão do tempo das penas na prisão, nos entretempos e em casa, assim como as áreas do direito da infância e juventude e administrativo. Neste sentido, a pesquisa, que se propõe a olhar para a punição a partir da perspectiva de quem a vive, precisou considerar simultaneamente todos os componentes sancionatórios envolvidos no caso, os quais, quando vistos sob a perspectiva do sistema de justiça, foram enquadrados em um verdadeiro labirinto da gestão das sanções, que envolve práticas judiciárias, prisionais e de vida. Em uma perspectiva analítica, os achados do caso Eliane apontam que, embora se trate de uma trajetória única e singular no sistema de justiça, é inevitável que diante da amplitude do sistema prisional brasileiro, muitas outras vidas sejam traçadas pelos mesmos labirintos, ainda que diante de componentes sancionatórios distintos entre si.; This work investigates an unintended judicial biography, based on a single case study, the “Eliane case”. This research mobilizes different methods, especially the document analysis of judiciary archives, in order to investigate the trajectories of a woman inside São Paulo’s justice system. It aims to comprehend the arrangements involved on these dynamics and also in the interface between the fields of law that are involved in the case, especially those referring to time management of prison sentences, in-between times and at home, as well as in the areas of childhood and youth and administrative law. In this regard, this research, which looks to punishment based on the perspective of those who live it, needed to simultaneously consider all the sanctioning components involved in the case, which when viewed from the perspective of the justice system, were framed in a labyrinth of sanctions management, involving judicial, prison and life practices. From an analytical perspective, the findings of Eliane case point out that, although it is a unique a singular trajectory in the justice system, it is inevitable that in face of the extent of the Brazilian prison system, many other lives are traced by the same labyrinths, even if facing distinct sanctioning components. 2021-06-16T00:00:00Z