https://hdl.handle.net/10438/25907 2021-12-04T16:58:39Z 2021-12-04T16:58:39Z Guerra, Sérgio Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro Duarte, Danielle Cavalcante Silva, Gabriel Cozendey Pereira Gonçalves, Leonardo Gomes Ribeiro Martins, Luis Lopes Torres, Maíra Ayres Daychoum, Mariam Tchepurnaya Alencar, Paulo Wunder de Freitas, Rafael Véras de Volotão, Romilson de Almeida https://hdl.handle.net/10438/16535 2019-08-29T14:59:01Z 2016-01-01T00:00:00Z

Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa Guerra, Sérgio; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Duarte, Danielle Cavalcante; Silva, Gabriel Cozendey Pereira; Gonçalves, Leonardo Gomes Ribeiro; Martins, Luis Lopes; Torres, Maíra Ayres; Daychoum, Mariam Tchepurnaya; Alencar, Paulo Wunder de; Freitas, Rafael Véras de; Volotão, Romilson de Almeida O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.

2016-01-01T00:00:00Z