https://hdl.handle.net/10438/16514 2021-12-04T15:34:40Z 2021-12-04T15:34:40Z Moncau, Luiz Fernando Maciel, Marília Ferreira Venturini, Jamila Belli, Luca Louzada, Luiza Foditsch, Nathalia Mizukami, Pedro Nicoletti https://hdl.handle.net/10438/17472 2017-08-08T15:18:11Z 2015-01-01T00:00:00Z

Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate público sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais Moncau, Luiz Fernando; Maciel, Marília Ferreira; Venturini, Jamila; Belli, Luca; Louzada, Luiza; Foditsch, Nathalia; Mizukami, Pedro Nicoletti Ao tratar da proteção de dados pessoais, o Brasil busca suprir uma demanda legislativa cada vez mais central, principalmente dado o crescimento dos fluxos de informação que ocorreu nos últimos anos e a importância que seu processamento adquiriu tanto para os setores público quanto privado. O Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados Pessoais, submetido à consulta pública pelo Ministério da Justiça, não surge em um contexto de completa ausência legal. O Brasil conta com normas difusas que regulam o direito à privacidade. Desde a Constituição Federal, que, por exemplo, considera inviolável a vida privada e a intimidade, até dispositivos presentes no Código Civil e Penal, no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, entre outros. Além disso, a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) constituiu um importante avanço ao reforçar a necessidade de proteção no âmbito digital.

2015-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/10438/17422 2016-11-04T05:01:32Z 2015-01-01T00:00:00Z

Contribuição para o debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet O documento sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Seguindo a classificação feita pelo Ministério da Justiça, o documento está dividido em quatro partes: (i) neutralidade de rede; (ii) privacidade; (iii) guarda de registros; e (iv) outros temas e considerações.

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