Listagem por Título "Transferências federativas e potência dos contratos: avaliação da lei Robin Hood"
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Transferências federativas e potência dos contratos: avaliação da lei Robin Hood
2005-06-17Buscando melhorar as condições de vida dos municípios mineiros, o governo estadual mineiro instituiu, em 1995, a lei 12.040, conhecida como Lei Robin Hood. Esta permitia que 25% dos recursos de ICMS a serem distribuídos ...


