Listagem por Título "Transexualismo: as decisões do Poder Judiciário no tocante à alteração do prenome a partir da Carta Cidadã de 1988"
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Transexualismo: as decisões do Poder Judiciário no tocante à alteração do prenome a partir da Carta Cidadã de 1988
2011In the light of what was established by the 1988 Federal Constitution, fundamental rights began to be seen in a different way. Issues considered as complexes, however, such as transsexualism that according to the International ...
