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    • Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais) 

      Branco, Sérgio; Souza, Carlos Affonso Pereira de; Lemos, Ronaldo; Moncau, Luiz Fernando; Mizukami, Pedro Nicoletti; Magrani, Bruno
      2009-07-01
      Durante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação ...