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Nota técnica do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio sobre o substitutivo ao PL 2630/2020

Curzi, Yasmin; Zingales, Nicolo; Gaspar, Walter Britto; Leitão, Clara; Couto, Natália; Rebelo, Leandro; Oliveira, Maria Eduarda
2021

O Projeto de Lei de Responsabilidade e Transparência para Plataformas Digitais, de autoria do Senador Alessandro Coronel, segue em debate na Câmara. Desde o seu encaminhamento para a casa parlamentar no dia 03 de julho de ...