Listagem por Título "Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição"

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Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição

Santos, Carlos Victor Nascimento dos
2010-06

The goal of this study is to assess the soundness of the thesis that the Brazilian system of diffuse judicial review has undergone a 'constitutional mutation', specifically regarding the Federal Senate’s constitutional ...