Listagem por Título "Judicial consequentialism and the prospective effect of constitutional rullings on taxation matters"

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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

Leal, Fernando Angelo Ribeiro; Dias, Daniela Gueiros
2017-09

O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de ...