Browsing by Title "A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo"
Now showing items 1-1 of 1
-
A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo
2020-06-30O objetivo do presente trabalho é avaliar a prática jurídica do Estado de São Paulo em matéria de revisão da validade de atos e contratos públicos, expor as linhas gerais do regime jurídico de revisão da validade das ...
