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    • É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal 

      Pinto, Élida Graziane; Afonso, José Roberto Rodrigues; Porto, Lais Khaled
      2017-12-05
      A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar, com senso de urgência, a falta de limites acerca desse passivo. É chegada a hora de demandarmos a declaração de inconstitucionalidade ...