Browsing by Subject "Sanções tributarias"

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A cassação da inscrição estadual do contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo

Moreira, Cassiano Luiz Souza
2020-11-18

A inscrição estadual é um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal ...
A (ir)relevância penal da aplicação da multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Mauro, Juliana Rodrigues
2021

As infrações que ensejam aplicação de multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são as mais graves transgressões ao Direito Tributário e, para sua configuração, requer-se a identificação do ...