Listagem por Assunto "Responsabilidade penal - Brasil"
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Accountability de organizações do espaço público não-estatal: uma apreciação crítica da regulação brasileira
2006-02-20This dissertation examines private nonprofit organizations operating in the public sphere and their accountability relationships with the State and with other societal actors, with the purpose of evaluating the regulatory ... -
O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas
2016-04-05The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 ... -
Responsabilidade e pena no Estado democrático de direito: desafios teóricos, políticas públicas e o desenvolvimento da democracia
2016-12Este livro é resultado do projeto de pesquisa interdisciplinar Responsabilidade e Risco, iniciado em 2006, que tinha por objetivo investigar o impacto das transformações contemporâneas no processo jurídico de atribuição ...
