Listagem por Assunto "Recursos e protestos tributários"

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Aplicabilidade da norma geral antielisiva aos tributos estaduais

Jabour, Kalil Said de Souza
2021-03

A possibilidade de aplicação pelo Fisco de uma norma geral que permita a desconsideração do negócio jurídico representa um tema atual e tormentoso. O Código Tributário Nacional autorizou a referida aplicação ao estabelecer, ...
Norma geral antielisiva e desenvolvimento: diagnóstico, formulações normativas à prova e uma contribuição ao desenredo da regulação no Brasil

Souza, Bruno Nepomuceno de
2017-04-03

The yearning for tax collection, to supply with funds the public coffers, and the freedom to organize the business, with the lowest tax burden as possible, polarized the interests of the government and the taxpayers. Almost ...
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Favini, Marco
2019-10-22

A proposta da presente tese de mestrado é analisar o voto de qualidade sob o enfoque de sua aplicação atual no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo nessa ...