Browsing by Subject "Processo administrativo"
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Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDB: consensualidade, tensões, sentidos e processo
2019Pela atuação típica da administração pública, a imperatividade ainda se constitui mecanismo de indiscutível utilidade à ordem pública. Mas, a partir da consideração, imantada na Reforma do Aparelho de Estado da década de ... -
A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal
2012-05-08Although the Federal Constitution of 1988 ensure the access in an administrative fiscal process to discuss the tax credit, the bodies designated for this purpose have been exempted from the examination of the constitutionality ... -
Antitruste: sanção de desinvestimentos em ativos: um estudo de caso no processo administrativo no 08012.11142/2006-79
2016-03-21This paper is a case study, and the main objective is to evaluate the sanction of asset divestments, that is, the company split penalty, the transfer of corporate control and/or sale of assets, as provided in Article 38, ... -
Coleção Jovem Jurista 2010
2010A Coleção Jovem Jurista é reflexo do compromisso da FGV Direito Rio com a pesquisa. Nossos alunos estão imbuídos do espírito de engajamento com a realidade que nos cerca e de responsabilidade com o desenvolvimento global. ... -
Contratação de suporte logístico para simuladores de voo da força aérea brasileira
2021-02-18O presente trabalho busca melhorar as contratações públicas dos serviços de suporte logístico para os simuladores de voo da Força Aérea Brasileira (FAB), tendo em vista questões como a alta complexidade tecnológica dos ... -
Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial
2017-12-19The present work aims to discuss the obligation to iniciate a previous administrativeproceedings among all interested parties before the commecement of the special proceedingsof extrajudicial liquidation of financial ... -
Gestão da prova no processo administrativo tributário federal: verdade material vs segurança jurídica
2021-04-30O presente trabalho tem como objetivo apontar qual linha de gestão de provas é a mais adequada ao processo administrativo tributário federal, tomando-se como referência o repertório normativo do direito probatório, bem ... -
Moderação sancionatória no processo administrativo tributário
2015-05-21As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções ... -
Nova regra de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): principais implicações
2021-09-30O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais implicações do novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor dos contribuintes, introduzido pelo ... -
O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo
2016-09-17The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed ... -
A pena na autorregulação voluntária: um estudo sobre o caso ANBIMA
2019Por que os perdedores em um processo decisório aceitariam, sem recorrer ao Poder Judiciário, decisões contrárias aos seus interesses? Essa questão vem sendo debatida em diversos âmbitos, em diversas especialidades acadêmicas, ... -
Provisionamento de processos judiciais e administrativos: análise crítica e propostas de boas práticas
2016-01-28This paper focuses on Brazilian standards concerning the provision and the disclosure of contingent liabilities specifically aiming at their use in legal and managerial proceedings, which are the kind of contingent liability ... -
Sondagem de mercado: instrumento de diálogo entre o setor público e o privado na modelagem de projetos de concessão e de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de São Paulo
2021-04-02Neste trabalho buscou-se investigar o diálogo estabelecido entre as esferas pública e privada por meio do mecanismo de Sondagem de Mercado, também conhecido como Market Sounding, adotado pelo estado de São Paulo principalmente ...
