Listagem por Assunto "Poder regulamentar"

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O Judiciário e o Estado regulador brasileiro

Prado, Mariana Mota; Faraco, Alexandre Ditzel; Salama, Bruno Meyerhof; Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Coutinho, Diogo Rosenthal; Aith, Fernando; Hartmann, Ivar A.; Maranhão, Juliano; Ribeiro, Leandro Molhano; Ferraz, Leslie Shérida; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Azevedo, Paulo Furquim de; Wada, Ricardo Morishita; Prado, Viviane Muller
2016-12

Este livro dialoga com a crescente produção acadêmica sobre a importância das interconexões institucionais para o desenvolvimento de um país. Considerando que a década de 1990 foi marcada, em quase todo o mundo, por um ...
Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Park, Christine Seung Hee
2015-04-29

This study aims to address the following question: what was the influence transnational regulation of Fair Trade had on the construction of the Brazilian public regulatory framework on fair and solidarity trade - Sistema ...
Violações de direitos humanos e regulação de conteúdo na TV: Brasil em perspectiva comparada com França e Reino Unido

Barbosa, Beatriz
2013-10-22

This thesis' objective is to assess Brazilian policies in the area of TV content regulation in light of violation of human rights in TV programming, through a comparison with France and the United Kingdom. This is done ...