Browsing by Subject "Multas"
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Antitruste: sanção de desinvestimentos em ativos: um estudo de caso no processo administrativo no 08012.11142/2006-79
2016-03-21This paper is a case study, and the main objective is to evaluate the sanction of asset divestments, that is, the company split penalty, the transfer of corporate control and/or sale of assets, as provided in Article 38, ... -
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
2016This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ... -
Gestão do transporte público do municiípio de São Paulo: implementação da política nacional de mobilidade urbana
2014-09-03This article aims to identify the institutional arrangements built on institutional environment post-88, as well as the opportunities and challenges that represent to the national system of mobility and to the implementation ... -
RE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
2014-11-17ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO — ACRJ, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.611.617.0001/00, com cede na Rua da Candelária, n° 9, 11° e 12° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n° ... -
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
2015-06According to data from the Federal Court of Audit (TCU) which indicates that between 2009 and 2013 the National Electric Energy Agency (ANEEL) earned only 32.7% of administrative fines, we started to wonder what would the ... -
Tutela específica e meios coercitivos para o cumprimento das obrigações contratuais: um estudo da jurisprudência do superior tribunal de justiça à luz da literatura de direito e economia
2019-03-20There is much debate on the role of contractual law (and legal institutions, in general) to promote safety and certainty for the relations of economic agents. In Brazil, part of the doctrine regards the contractual law as ...
