Browsing by Subject "Medidas provisórias - Brasil"

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    • Contribuições para o aperfeiçoamento da Medida Provisória 870/2019 e organizações da sociedade civil 

      Pannunzio, Eduardo
      2019-05-06
      A Medida Provisória 870/2019 trouxe nova organização à Presidência da República e Ministérios. Entre as alterações promovidas, conferiu à Secretaria de Governo competência para “supervisionar, coordenar, monitorar e ...

    • MP 945/2020: alterações na lei dos portos 

      Quintella, Marcus; Sucena, Marcelo; Noronha, Antonio; Lampert, Claudio; Levier, Roberto
      2020
      Com o advento da pandemia da COVID-19, vários setores produtivos, tal como o modo de transporte aquaviário, foram impactados. Diante disso, os poderes executivo e legislativo vêm buscando dispositivos legais com a finalidade ...