Browsing by Subject "Licitação pública - Brasil - Legislação"

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As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa em matéria de licitações: existe uma definição do que são normas gerais e específicas?

Rossetto, Elisa Gregori
2019

Article 22, item XXVII, of Brazilian Federal Constitution, foresees that the Federal Government has the exclusive power to legislate on general rules for all types of bidding and public procurement. However, in parallel ...
A política de micro e pequena empresa: potencialidades para a prática de equidade na gestão pública

Bianchi, Pedro Henrique
2019-02-27

Nos últimos anos, a importância das micro e pequenas empresas tem sido reconhecida, dentre outros motivos, devido ao aumento do número de carteiras assinadas que esses particulares empregam nos tempos de crise por que passa ...