Browsing by Subject "Liberdade de informação - Legislação"
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O conflito constitucional existente entre o direito de autor, direito cultural e acesso à informação
2013-06O conflito existente entre o direito do autor, direitos culturais e acesso à informação assolam inúmeros debates jurídicos no país. Todos esses são direitos com amparo constitucional que encontram na realidade social ... -
Os degraus da implementação efetiva no Brasil: como as regulamentações locais de acesso à informação impactam na implementação de portais de dados abertos e transparência
2015-05-27This paper has the objective to outline a general scenario of the Brazilian Information Act (LAI), of November 18th, 2011, setting in its text parameters that lead to the open data practice. After this analysis we present ... -
Relações civis-militares e as leis de acesso a informação na América Latina e no Brasil
2013-06-28Particularly in Latin America, a vast legacy of military regimes has contributed to the entrenchment of a culture of secrecy in governments. In most of these cases, the argument used for the coup was the defense of the ... -
What should civilians know about defense? the civil-military relations perspective on information disclosure
2016Scholars have debated the lack of incentives for civilians to specialize in defense topics in Latin America. Besides the absence of major conflicts in the region, they argue that politicians have no electoral benefits from ...
