Browsing by Subject "Liberdade de informação"
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ADI n. 5415 - Direito de resposta em veículos de comunicação social - ABRAJI
2017-07-11O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.415, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, na qual se discute a inconstitucionalidade ... -
O direito ao esquecimento na era digital: desafios da regulação da desvinculação de urls prejudiciais a pessoas naturais nos índices de pesquisa dos buscadores horizontais
2016-04-15In the 'Recurso Especial' regarding to the petition filed with the court by the broadcasting presenter, Xuxa Meneghel, in order to compel Google Search to delist the results related to the expression 'Xuxa pedophile' or ... -
The information-gathering matrix: a framework for conceptualizing the use of freedom of information laws
2018Scholarship on transparency and freedom of information (FOI) conveys an overwhelmingly “political” narrative. Most uses of FOI, however, are private and nonpolitical in nature. This article explores the gap between the ... -
Transparência das informações sobre políticas públicas no governo do estado do Rio de Janeiro: análise e proposta de intervenção
2016-11-29Este trabalho constitui-se de uma análise e uma proposta de intervenção sobre a transparência das informações sobre as políticas públicas propostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se como essas informações, ... -
Who wants to know?': a field experiment to assess discrimination in freedom of information regimes
2016-12Scholars and practitioners contend that the process of obtaining public information from governmental agencies should be applicant blind and non-discriminatory. According to this contention, Brazil’s FOI Law renders ...
