Listagem por Assunto "Internet - Legislação - Brasil"
Itens para a visualização no momento 1-4 of 4
-
Arquitetura da rede e regulação: a neutralidade da rede no Brasil
2015-03-27This thesis presents an analytical framework for the network neutrality regulation in Brazil, as set forth in ACT n. 12.965, which has been internationally recognized as the 'Marco Civil'. The research strategy involves ... -
Começa 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internet
2016-01-30Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' ... -
Comentários e sugestões sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99)
2009-06-16O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trâmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados à abrangência e imprecisão do texto legal, e aos efeitos ... -
Designing online deliberation using web 2.0 technologies: Drafting a bill of law on internet regulation in Brazil
2012In this paper, we describe the formatting guidelines for the role of institutions and political practitioners in designing online consultation projects. As a case study we evaluate the Brazilian government-run initiative ...
