Listagem por Assunto "Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]"

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Improbidade por violação aos princípios da administração pública: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo

Kanayama, Ricardo Alberto
2020-03-04

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) surgiu como uma resposta a antigos problemas da gestão pública brasileira, sobretudo a corrupção, tornando-se um dos principais instrumentos para o controle da ...