Browsing by Subject "Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]"
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Conselhos tutelares e setor público no município de São Paulo
2010-02-24O trabalho consiste em uma análise da atuação dos conselhos tutelares a partir do olhar de atores do setor público vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Trata-se de um estudo ... -
O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas
2016-04-05The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 ... -
Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes: os desafios e o trabalho com a rede proteção social
2013-09-26This article aims to discuss how the work is carried out of residential care services addressing the Estatuto da Criança e do Adolescente and the regulations established for the shelters - Plano Nacional de Convivência ...
