Browsing by Subject "Brasil. [Código tributário nacional (1966)]"

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Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo

Maldonado, Luciano Burti
2016-09-12

This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy ...
A sucessão de débitos fiscais na aquisição destacada de ativos e os limites para caracterização do fundo de comércio

Demartini, Pedro Afonso Fabri
2020-10-07

O objetivo do presente trabalho é abordar questão ainda controvertida no direito tributário atual, referente aos elementos necessários para caracterização de aquisição do fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, ...
Tributação da contratação de navios e plataformas na indústria do petróleo e gás natural: execução simultânea de afretamento internacional e serviços

Noronha, Gustavo Damázio de
2020-07-20

O presente trabalho objetiva enfocar as repercussões jurídico-tributárias da contratação de equipamentos e serviços pela indústria de petróleo e gás natural no Brasil, por meio de operação internacional que envolve a ...