Browsing by Subject "Atos ilícitos"

O abuso de direito como ilicitude cometida sob aparente proteção jurídica

Jordão, Eduardo Ferreira
2009

Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP

Schmitt, Daniel
2016

This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ...

Expropriações normativas

Freitas, Rafael Véras de
2015

This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the ...

Responsabilidade solidária e a deformação do conceito de interesse comum à luz do parecer normativo n º4/2018

Ferreira, Alex Sandro Sarmento
2021-06-09

O presente trabalho busca identificar os limites de atribuição de responsabilidade solidária, do que comumente passou a ser denominado pela doutrina e jurisprudência como grupo econômico, por interesse comum na situação ...