Browsing by Subject "Atos administrativos"
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A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais
2015-03-09This work aims to study the instrument called Strategic Environmental Assessment (SEA) applied in the Brazilian context, to discover (1) if SEA in Brazil can be effective in the sense of actually influencing decision-making ... -
A inversão do ônus da prova instituída pelo art. 373 do Código de Processo Civil no processo tributário
2019-05-03O objetivo da presente pesquisa consiste em demonstrar a aplicação da inversão do ônus da prova no Processo Tributário. Embora conste de forma expressa no art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a inversão ...
