A obrigatoriedade de aplicação dos precedentes judiciais no processo administrativo ganhou contornos importantes com a edição do CPC/2015, em que se implementou um sistema de precedentes ao modelo brasileiro, para dar ...

Este policy paper foca em implicações e recomendações de políticas públicas decorrentes dos resultados da pesquisa aplicada “Agenda regulatória na prática: uma análise das políticas adotadas por agências reguladoras nos ...