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Interesse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP

Ogea, Mayara Lins
2019-05-06

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. ...