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    • ADPF nº 132 - União Homoafetiva - Grupo Arco-Íris 

      Amaral, Thiago Bottino do; Figueiredo, Ivanilda
      2008-12-15
      Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual (GAI), já qualificado nos autos da presente ação de descumprimento de preceito fundamental, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no §2° do art. 60 da Lei ...