Browsing by Author "Volotão, Romilson de Almeida"

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Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa

Guerra, Sérgio; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Duarte, Danielle Cavalcante; Silva, Gabriel Cozendey Pereira; Gonçalves, Leonardo Gomes Ribeiro; Martins, Luis Lopes; Torres, Maíra Ayres; Daychoum, Mariam Tchepurnaya; Alencar, Paulo Wunder de; Freitas, Rafael Véras de; Volotão, Romilson de Almeida
2016-01

O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária ...
O processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil: estudo de caso da intervenção ambiental no setor elétrico

Volotão, Romilson de Almeida
2016-02-29

The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the ...