Browsing by Author "Ramalho, Bruno Araujo"

Now showing items 1-2 of 2

A interface institucional entre a ANS e o poder judiciário: análise de acórdãos sobre a cobertura de emergências médicas em planos de saúde

Ramalho, Bruno Araujo
2016

This article makes a descriptive analysis of judicial review of the regulations adopted by the Brazilian National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS - in Portuguese) in relation to cases involving ...
Processo decisório e motivação no âmbito das normas sobre o 'rol de procedimentos e eventos em saúde': uma análise exploratória

Ramalho, Bruno Araujo
2017-02-07

Procedural requirements related to decision making and justification of regulatory choices may have limited application under uncertainty, informational limitation and other obstacles that lead the regulator to adopt ...