Browsing by Author "Porto, Lais Khaled"
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É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
Pinto, Élida Graziane; Afonso, José Roberto Rodrigues; Porto, Lais Khaled
2017-12-05A perspectiva de crescimento descontrolado da dívida pública federal nos permite impugnar, com senso de urgência, a falta de limites acerca desse passivo. É chegada a hora de demandarmos a declaração de inconstitucionalidade ...


