Browsing by Author "Lukic, Melina Rocha"
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A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal
Lukic, Melina Rocha
2012-05-08Although the Federal Constitution of 1988 ensure the access in an administrative fiscal process to discuss the tax credit, the bodies designated for this purpose have been exempted from the examination of the constitutionality ... -
Extrafiscalidade e regulação da economia: as mudanças tributárias nos governos Lula e Dilma
Lukic, Melina Rocha
2015-12-01This article argues that from the second term of Lula (2007-2010), after the country achieved fiscal stability and due to the 2008 crisis, the orientation of fiscal and tax policy turns to international competitiveness and ... -
Impacto de regimes simplificados de tributação na produtividade: uma análise do simples
Barbosa Filho, Fernando de Holanda; Lukic, Melina Rocha
2019 -
Simples nacional: limites à opção pelo regime simplificado e comparação com demais regimes e alíquotas aplicáveis
Barbosa Filho, Fernando de Holanda; Lukic, Melina Rocha
2017





