Browsing by Author "Louzada, Luiza"
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Começa 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internet
2016-01-30Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' ... -
Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate público sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais
2015Ao tratar da proteção de dados pessoais, o Brasil busca suprir uma demanda legislativa cada vez mais central, principalmente dado o crescimento dos fluxos de informação que ocorreu nos últimos anos e a importância que seu ... -
A regulamentação de proteção de dados pessoais no Brasil e na Europa: uma análise comparativa
2015-05O tema da proteção de dados pessoais ganhou maior destaque nos últimos anos devido, em grande medida, ao crescimento dos fluxos de informação que ocorrem em consequência do avanço das tecnologias. Na nova realidade em que ... -
Selling your soul while negotiating the conditions: from notice and consent to data control by design
2017This article claims that the Notice and Consent (N&C) approach is not efficient to protect the privacy of personal data. On the contrary, N&C could be seen as a license to freely exploit the individual’s personal data. For ... -
Termos de uso e direitos humanos: uma análise dos contratos das plataformas online
2019Entre o final dos anos 1990 e no início dos anos 2000, a Internet foi considerada um instrumento capaz de conectar diretamente o usuário ao provedor, o comprador ao vendedor, o público ao autor e eliminar uma série de ... -
Terms of service and human rights: an analysis of online platform contracts
2016The finding of this report demonstrate how difficult it can be for Internet users to understand and thereby consent to the terms of service of online platforms in order to make fully informed decisions on issues that ...
