Browsing by Author "Freitas, Rafael Véras de"

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    • Evoluções regulatórias e experimentais e as concessões de aeroportos 

      Freitas, Rafael Véras de; Albuquerque, Gustavo Carneiro de
      2020
      Os contratos de concessão não podem mais ser interpretados como pactos que veiculam um regime jurídico-administrativo prenhe de prerrogativas publicísticas. De fato, de acordo com literatura econômica, os contratos de ...

    • Expropriações normativas 

      Freitas, Rafael Véras de
      2015
      This dissertation aims to present a proposal on the legal regime of regulatory expropriation in the light of national law. It is a regulation which subtracts or minimizes the right to property, which does not follow the ...

    • Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa 

      Guerra, Sérgio; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Duarte, Danielle Cavalcante; Silva, Gabriel Cozendey Pereira; Gonçalves, Leonardo Gomes Ribeiro; Martins, Luis Lopes; Torres, Maíra Ayres; Daychoum, Mariam Tchepurnaya; Alencar, Paulo Wunder de; Freitas, Rafael Véras de; Volotão, Romilson de Almeida
      2016-01
      O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária ...